" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin

sábado, 2 de janeiro de 2016

EM VIGOR O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA



imagem: http://www.abrhestagios.com.br/dica-acordo-ortografico-3.not

O acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrou em vigor neste dia 01 de janeiro de 2016.
Para todos que necessitam de se atualizar pesquisamos o melhor site para que tire as dúvidas.

http://www.abril.com.br/arquivo/acordo_ortografico.pdf

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

O NAMORO ARRANJADO ACABOU...SEM BEIJOS E ABRAÇOS MAS COM MUITA LAMA A DESAGUAR NO PAÍS BRASIL.

Depois de ter perdido o apoio do PT no Conselho de Ética em favor de Eduardo Cunha (PMDB) ele aceita o pedido de Impeachment da presidente Dilma Roussef.
Um longo caminho ainda ter que ser  desenhado. Ela somente será afastada do cargo se for  instalado  processo pelo Congresso... o que demanda vários ritos normativos. Fica pra o ano que vem.
O ano de  2016 vai nascer paralisado e 'microcefálico'  pela corrupção, gorvernança  zero, crise politica e econômica, namoro desfeito ( Lula entrou na relação).
O Brasil assiste o preâmbulo da bula do próximo ano, e sofrerá consequências amargas, sem precedentes na História da República.
Nós brasileiros atônitos passaremos,
" POEMINHA DO CONTRA
Todos estes que aí estão 
Atravancando o meu caminho,
Eles passarão.
Eu (NÓS) passarinho!".  (Mário Quintana)

domingo, 29 de novembro de 2015

PORQUE O BRASIL É TÃO VULNERÁVEL À CORRUPÇÃO - BBC BRASIL













A BBC Brasil conversou com três especialistas em Administração Pública, com experiência em diversos países, para entender o que torna o estado no Brasil vulnerável à corrupção Os cientistas políticos Matthew Taylor, pesquisador do Brazil Institute do Woodrow Wilson Center, em Washington, e Daniel Gingerich, professor da Universidade da Virgínia, e o especialista em combate à corrupção Daniel Kaufmann, presidente do Natural Resource Governance Institute e ex-diretor do Banco Mundial, apontam seis problemas principais e possíveis soluções.

1. Financiamento político

Os analistas afirmam que um componente importante nos escândalos recentes no Brasil é o fato de estarem ligados ao financiamento de campanhas e despesas operacionais de partidos políticos.
Kaufmann observa que as eleições no Brasil estão entre as mais caras do mundo, com custo saltando de US$ 321 milhões em 2002 para US$ 3 bilhões em 2014.
"Os preços crescentes das campanhas eleitorais e a falta de reformas no sistema de financiamento são fatores determinantes de corrupção no Brasil", afirma.
Ele ressalta que mais de 95% do financiamento é feito por empresas e que as exigências de divulgação de dados sobre essas contribuições são limitadas.
Segundo Kaufman, é crucial avançar em reformas que permitam que apenas indivíduos, e não empresas, façam doações privadas para campanhas. Ele também cita outras medidas, como alocar mais recursos públicos, garantindo maior igualdade de condições aos candidatos, limitar gastos por candidatos, auditar a divulgação de informações financeiras de partidos e candidatos e impor sanções aos que não revelarem suas finanças. Também sugere que haja acesso igual e gratuito a tempo de rádio e TV para cada candidato.
Gingerich se diz receoso em relação a algumas propostas de adotar um sistema de financiamento exclusivamente público, proibindo indivíduos ou empresas de contribuir.
"Isso pode fazer com que parte do dinheiro que seria declarado às autoridades eleitorais não o seja mais, gerando aumento no caixa dois", diz.
Gingerich observa ainda que um sistema em que o dinheiro público é relacionado à fatia de votos ou tamanho da bancada de um partido só vai barrar a corrupção se houver monitoramento eficaz. Caso contrário, pode até agravar o problema. "Se um partido aceita dinheiro de fontes ilícitas para sua campanha e não é pego, sua fatia de votos vai aumentar nas próximas eleições e, consequentemente, sua parcela de financiamento", alerta.
Kaufmann ressalta que em países com sistemas de financiamento eleitoral bem-sucedidos, costuma haver duas maneiras de controlar as campanhas: limitando contribuições e limitando gastos.
"A segunda é a mais eficiente, e não apenas limita quanto as campanhas podem gastar, mas também dá a impressão de garantir igualdade de oportunidades aos candidatos", afirma. Ele cita Bélgica, França, Irlanda, Polônia, Eslovênia, Áustria e Grã-Bretanha entre os países que adotaram esse sistema, com graus variados de sucesso.

2. Impunidade

A impunidade é outro fator citado por especialistas.
"O fato de a democracia brasileira não ter colocado um único político federal na cadeia até 2010 dá uma ideia do problema", diz Taylor, que é co-editor do livroCorrupção e Democracia no Brasil.
Para o analista, a solução passa por aumentar os "custos" de ser corrupto, fazendo com que os corruptos saibam que certamente terão de pagar por suas ações. "Os custos da corrupção são relativamente pequenos no Brasil. O fato de que cerca de um terço dos congressistas nos últimos 20 anos, não importa sob qual governo presidencial, não importa que partido esteja controlando o governo, estão implicados em casos criminais, mostra isso."
Segundo Taylor, esse cenário também cria uma espécie de "ciclo perverso", porque com a permanência de corruptos no Congresso, é menos provável que haja reformas para acabar com a impunidade.
Ele observa que houve avanços nas últimas décadas, com a criação da CGU (Controladoria-Geral da União) e o fortalecimento do Ministério Público, da Polícia Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União), mas lembra que os tribunais continuam lentos e, muitas vezes, quando a investigação chega ao Judiciário, acaba "emperrando". "O paradoxo de todas essas instituições se fortalecendo é que isso deixa mais aparentes as fraquezas do Judiciário", afirma.
"Já vimos enormes ganhos institucionais no Brasil nos últimos 30 anos, enormes ganhos legislativos, em termos de novas leis para combater a corrupção. Se pudermos ver agora a condenação e a remoção dos corruptos do sistema político, o Brasil poderá entrar em um ciclo positivo", diz.
Taylor cita os Estados Unidos entre os países que conseguiram passar em relativamente pouco tempo de um estado altamente corrupto para uma realidade onde a corrupção foi reduzida.
"Os EUA eram terrivelmente corruptos na virada do século passado."
Segundo Taylor, a mobilização da sociedade civil por reformas e o trabalho da imprensa para expor a corrupção estão entre os fatores que influenciaram as mudanças em seu país.

3.Transparência

Apesar de relativamente bem colocado em termos de transparência, quando comparado com outros países, o Brasil ainda tem espaço para avançar nesse campo, dizem os especialistas.
Entre as medidas que poderiam aumentar a transparência, Taylor cita o estabelecimento de algum tipo de ação voluntária em que parlamentares revelem detalhes sobre seus ganhos e bens.
O analista menciona ainda o Sistema de Freios e Contrapesos (ou controle mútuo entre os poderes) no Brasil. Ele observa que, por exemplo, há grande controle mútuo quando se pensa em Polícia Federal, CGU, TCU e Ministério Público.
No entanto, Taylor considera esse sistema muito centrado no Executivo, onde observa uma certa briga por poder. "Quanto mais houver controle mútuo, melhor. Mas o ideal seria que fosse dividido mais equilibradamente entre Judiciário, Legislativo e Executivo", diz.

4. Política local

Os especialistas ressaltam a importância histórica da política local no Brasil e como pode estar relacionada à corrupção.
Gingerich lembra que, historicamente, os municípios costumavam ser a unidade política fundamental e, ainda hoje, garantir o apoio de prefeitos, presidentes de associações de bairro e outros atores locais é crucial para o sucesso de políticos como governadores e deputados federais.
"Comprar seu apoio era caro, e geralmente exigia acesso a recursos do Estado
Para Gingerich, a história de política de base organizada ao redor da compra de apoios locais fica mais evidente quando se observa o sistema eleitoral brasileiro, de representação proporcional de lista aberta, em que candidatos a cargos legislativos concorrem em Estados inteiros, em listas de partidos ou coalizões.
"Tudo isso torna as campanhas caras, os candidatos precisam pagar por cabos eleitorais, carro de som. Esse sistema cria maior demanda por recursos para pagar por esses apoios locais", diz Gingerich.
Taylor afirma que essas redes locais apoiam umas às outras e funcionam como "panelinhas", não necessariamente restritas a um partido, o que torna muito difícil removê-las. Para o analista, o primeiro passo para combater a corrupção nesse cenário seria remover os atores (corruptos) antes que ganhem maior relevância e ampliem sua área de atuação.
Outro passo seria mostrar que o fato de operarem em conjunto é arriscado, fazendo uso de leis de combate ao crime organizado.

5. Serviço público

Segundo Gingerich, reduzir o número de indicados políticos para cargos públicos federais, destinando essas vagas para servidores concursados, poderia ser uma maneira de combater a corrupção.
"A maioria dos burocratas brasileiros são pessoas que passaram por concursos públicos, são profissionais, bem treinados, disciplinados e comprometidos com uma vida dedicada ao serviço público", ressalta.
"O desafio é que há milhares de cargos comissionados", diz. "Historicamente, essas posições são parte do processo de negociação de coalizões entre o partido do presidente e seus aliados. Não apenas no governo de Dilma Rousseff. Sempre foi assim."
Nesse cenário, observa Gingerich, muitos partidos brigam para conseguir posições que permitam maior controle sobre recursos e sobre contratos.
"Os partidos e seus líderes sabem que, uma vez garantido o acesso a essas posições, eles têm o poder da caneta. O que se traduz em dinheiro para o partido, seja em doações declaradas ao TSE, seja em caixa dois."

6. Corrupção zero

Apesar de graves, os problemas de corrupção enfrentados pelo Brasil não são incomuns em comparação com outros países na região.
Argentina e México, por exemplo, também sofrem com partidos políticos envolvidos em esquemas de corrupção, afirma Gingerich. "Mas há, também, alguns casos excepcionais na região nos quais vale prestar atenção, como Chile, Uruguai e, em menor escala, Costa Rica, que conseguiram reduzir seus níveis de corrupção", destaca.
Kaufmann ressalta que, apesar dos esforços dos países, sempre haverá um pouco de corrupção. "Mesmo nos melhores países, como na Escandinávia, há casos individuais de corrupção de tempos em tempos", salienta.
Segundo Kaufmann, pode-se dividir os países em três grupos em relação ao nível de corrupção. Nos dois extremos, estão aqueles em que há baixo nível, com casos individuais, e aqueles em que o problema é endêmico.
"No meio, está o Brasil, entre os países em que a corrupção é sistêmica, mas possível de ser combatida", diz.
Gingerich diz que não recomendaria a um país tentar acabar completamente com a corrupção, já que os tipos de controles necessários para atingir essa meta poderiam gerar tanta ineficiência em termos de ações e gastos do governo que o resultado poderia ser pior que o problema.
"A corrupção é ruim porque reduz a eficiência dos gastos públicos. O dinheiro recolhido dos cidadãos por meio de impostos não é usado de maneira eficiente em serviços e bens públicos", afirma.
"Ao tentar reduzir a corrupção a zero, há o risco de que as ineficiências geradas imponham dificuldades ainda maiores aos cidadãos do que se tolerarmos um nível relativamente pequeno de corrupção."
Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/03/150319_brasil_corrupcao_vulneravel_ac

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA REFORMA POLÍTICA

REFLEXÃO
CONVOCAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE EXCLUSIVA PARA DEBATER A REFORMA POLÍTICA JÁ PROTOCOLADO PELO PT E PSB:
"...TODA CONSTITUINTE É UMA RUPTURA COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR POR DEFINIÇÃO PORQUE NENHUMA CONSTITUIÇÃO DISPÕE DE ASSEMBLEIA CONSTITUINTE". CARLOS AYRES DE BRITTO, EX MINISTRO DO STF.

sábado, 4 de outubro de 2014

REFLEXÃO: CORRUPÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO ESTADO





O verdadeiro controle do governo somente ocorrerá  efetivamente se suas ações forem fiscalizadas pelo cidadão. Portanto, as crescentes delinquências do homem público tornam necessária uma política da transparência que permita submeter o Estado e seus agentes ao controle da cidadania. 
Enquanto não ocorre, soa a voz do grande poeta: "... Eu sinto a nostalgia da imoralidade” (Machado de Assis)... Juliane Gomide.

TSE APLICATIVO PARA ACOMPANHAR APURAÇÃO 2014


TSE DIVULGA APLICATIVOS PARA ANDROID, IOS E COMPUTADOR PARA ACOMPANHAMENTO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES 2014. 

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

CRISE DE GOVERNANÇA DO GOVERNO PETISTA É HISTÓRICA

REFLITAM ANTES DE VOTAR...
O GOVERNO BRASILEIRO TEM UM TRAÇO PERMANENTE DE INCOMPETÊNCIA DESDE OS TEMPOS DA MONARQUIA. ENFRENTA UM PROBLEMA DE GOVERNANÇA, NA MEDIDA EM QUE SUA CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS É LIMITADA PELA RIGIDEZ E INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. FATOR QUE TEM SE AGRAVADO NESSES ÚLTIMOS 8 ANOS. ESTAMOS EM UM ESTADO INCHADO, ENDIVIDADO, INEFICIENTE, CORRUPTO E REACIONÁRIO, QUE DESENCADEOU UMA CRISE "CONTROLADA" PELA ÚNICA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ECONÔMICA HERDADA DO GOVERNO ANTERIOR.
NOTA.: REGISTRO DA HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. JULIANE GOMIDE - HISTORIADORA

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

ELEIÇÕES 2014. A VERDADE HISTÓRICA - PARTE I. FHC PREPAROU O BRASIL PARA LULA E DILMA


A VERDADE HISTÓRICA. REFORMA DO ESTADO SE DÁ NO GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. FHC PREPARA O ESTADO PARA LULA E DILMA.

COM A REFORMA DO ESTADO REALIZADO NO GOVERNO FHC, ATRAVÉS DO  O PLANO DIRETOR DE REFORMA DO APARELHO DO ESTADO HOUVE:

1. O AJUSTE FISCAL QUE DEVOLVE AO ESTADO A CAPACIDADE DE DEFINIR E IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICAS.
DO CONTRÁRIO QUE SE APREGOA AS POLÍTICAS SOCIAIS DO GOVERNO LULA E DILMA ("AS BOLSAS" E OUTRAS)  JÁ HAVIAM SIDO IMPLANTADAS NO GOVERNO DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.

2. ATRAVÉS DA LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL, O ESTADO ABANDONA A ESTRATÉGIA PROTECIONISTA DA SUBSTITUIÇÃO DE IMPORTAÇÕES.

3. O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES REFLETE A CONSCIENTIZAÇÃO DA GRAVIDADE DA CRISE FISCAL (NESSES DOIS ÚLTIMOS GOVERNOS ESTÁ DESCONTROLADA) E DA CORRELATA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE DO ESTADO DE PROMOVER POUPANÇA FORÇADA ATRAVÉS DE EMPRESAS ESTATAIS.

3. ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO, FHC, NA REFORMA DO ESTADO, TRANSFERE PARA O SETOR PRIVADO A TAREFA DE PRODUÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ESTE REALIZA DE FORMA MAIS EFICIENTE.

4. FINALMENTE, ATRAVÉS DE UM PROGRAMA DE PUBLICIZAÇÃO, TRANSFERE-SE PARA O SETOR PÚBLICO NÃO ESTATAL A PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPETITIVOS OU NÃO-EXCLUSIVOS DE ESTADO, ESTABELECENDO-SE UM SISTEMA DE PARCERIA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE PARA SEU FINANCIAMENTO E CONTROLE.



quinta-feira, 20 de março de 2014

Gastos com estádios superam repasse para educação

Nas 12 cidades que sediarão a Copa, financiamento federal para os estádios é maior do que os repasses para a educação entre 2010 e 2013, revela levantamento da Agência Pública. ver link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/gastos-da-copa-superam-repasses-para-educacao/




Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira a discussão do projeto, que poderá ser votado na próxima terça-feira (25).
EXERÇA SUA CIDADANIA DIGITAL. CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE LEI MARCO CIVIL DA INTERNET QUE SERÁ VOTADO  NA PRÓXIMA SEMANA.  O projeto, que pretende regulamentar a navegação na rede no País, gera polêmica não apenas no plenário da Câmara dos deputados onde será votada, mas também em muitos internautas que ainda desconhecem a proposta.  Principais pontos do Marco Civil da Internet:
Princípios
Garantia de liberdade de expressão
Proteção da privacidade e dos dados pessoais
Neutralidade da rede ( O PONTO MAIS POLÊMICO)
Liberdade dos modelos de negócios
Direitos Controle sobre os dados pessoais
Inviolabilidade e sigilo das comunicações
Manutenção da qualidade contratada da conexão
Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos
Informações claras e completas nos contratos
Obrigações
Provedores de conexão
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço IP, data e hora do início e término da conexão) pelo prazo de um ano.
Provedores de aplicativos
Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses.
Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.
Segurança
Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil.
 
Os provedores, mesmo que sediados no exterior, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

LINK ABAIXO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464093-GOVERNO-PREVE-AJUSTE-DE-TEXTO-PARA-RESOLVER-IMPASSE-SOBRE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html