ESPAÇO ACADÊMICO PROFESSORA JULIANE GOMIDE. "O conhecimento é e deve ser uma aquisição transferível de alma para alma, porém dela jamais poderá ser subtraido".
" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin
sábado, 7 de outubro de 2017
LEGISLAÇÃO SOBRE O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
A
legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as
crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade
econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Segundo
a Constituição Federal, é proibido para menores de 16 anos a execução de
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso
das atividades de aprendizagem, o trabalho não pode ser noturno, perigoso ou
insalubre, mesmo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. As atividades de
aprendizagem também não devem prejudicar a frequência nem o rendimento escolar
do adolescente.
A
proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe
a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados
pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O
direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também
está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA )
O
Código Penal brasileiro ainda não tipifica a exploração de mão de obra infantil
como crime. Algumas formas de trabalho infantil têm sanção prevista à parte,
como a prostituição, considerada crime hediondo e inafiançável, com pena de 4 a
10 anos de prisão em regime fechado. Outras formas de exploração, como o
trabalho doméstico, ainda carecem de regulamentação.
Um
projeto de lei que criminaliza qualquer tipo de trabalho infantil - exceto os
de natureza artística que tiver consentimento judicial - aguarda aprovação da
Câmara dos Deputados. O projeto já foi aprovado pelo Senado no fim do ano
passado.
Mas,
o Fórum Nacional alerta que a maioria das propostas referentes ao assunto que
tramitam no Congresso sugere mudanças consideradas como retrocesso pelas
entidades civis e pelo Ministério Público do Trabalho, como a redução da idade
mínima para permissão de trabalho regular para os 14 anos. A redução da idade,
inclusive para o trabalho doméstico, é recomendada por seis Propostas de Emenda
à Constituição que tramitam na Câmara.
Mesmo
com o rigor conceitual e jurídico que envolve o tema, o país enfrenta
dificuldades para colocar em prática medidas efetivas de combate. Segundo
avaliação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o país
executou até 2015 apenas metade do total de 133 ações previstas no plano
nacional.
Os
especialistas explicam que ainda se impõe no país uma tradição cultural que
coloca a infância em condição de vulnerabilidade. “Predominam ainda valores culturais
que defendem para as crianças pobres o trabalho precoce como uma solução.
Quando os dados das estatísticas informam o contrário, quer dizer, trabalho
infantil não foi, não é e não será a solução porque ele reproduz a pobreza, a
exclusão social e a exclusão escolar”, alerta Isa Oliveira.
A
baixa eficácia da política de educação no Brasil e os desafios para geração de
renda das famílias mais pobres também são apontados entre as causas para o
abandono dos estudos e os altos índices de trabalho infantil.
Fonte:
Agência Brasil – Direitos Humanos - 2017
TRABALHO INFANTIL NO BRASIL - 2017
Trabalho infantil atinge 2,7 milhões de crianças e
adolescentes no Brasil
Último
levantamento do IBGE mostra que, se todas as crianças e adolescentes de 5 a 17
anos que exercem alguma atividade no país se reunissem, elas ocupariam uma
cidade como Brasília. 30% dessa mão de obra está na atividade agrícola
A Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), levantamento mais recente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que trata do assunto,
mostra que há 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos nessa
situação. Em geral, o número tem tendência de queda, mas continua preocupante,
principalmente quanto à faixa etária de 5 a 9 anos. Antes de completar 10 anos
de idade, 79 mil brasileiros já estão trabalhando — aumento de 13% entre 2014 e
2015, na comparação mais recente do IBGE.
A cada quatro crianças que trabalham na América
Latina, uma é brasileira. “Hoje, as Américas têm o menor número de crianças em
situação de trabalho infantil, mas o peso do Brasil nesse quadro é ainda muito
grande”, lamenta a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão. A situação
desanima ainda mais porque, além de ser o país latino-americano que mais sofre
com casos assim, o Brasil está longe de atingir a meta de erradicá-los,
estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006.
Perspectiva
ruim
O objetivo mundial era acabar com esse tipo de
trabalho até 2020, mas o país já falhou logo na primeira missão, que era abolir
pelo menos as piores formas até o fim do ano passado. A lista inclui trabalho
doméstico, agrícola e informal urbano, como de vendedor ambulante, todos
proibidos para menores de 18 anos, além de atividades criminosas, como
exploração sexual e envolvimento no tráfico de drogas. “Se a sociedade não se
conscientizar da importância do tema, tanto para preservar a vida dessas
crianças quanto para o desenvolvimento do país, qualquer meta relativa à
erradicação do trabalho infantil será frustrada”, sentencia Márcia Vieira,
coordenadora da área de defesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança
do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. De acordo
com os dados oficiais, pouco mais de 30% das crianças que trabalham se dedicam
a atividades agrícolas, 65% são negras e 70% são meninos. Mas um recorte que
pode ser considerado ainda mais relevante é que cerca de metade delas estão
envolvidas nas piores formas de trabalho infantil, conta a ministra Kátia
Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera o
panorama atual “ainda muito ruim”. O mais grave, na opinião dela, é que grande
parte desses jovens está em ambientes perigosos, como em carvoarias, lixões ou
na rua, “expostos a todos os tipos de abusos, tanto físicos quanto
psicológicos”, lamenta a ministra, que coordena o Programa Nacional de Combate
ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho.
Além de viverem uma situação ilegal e, muitas
vezes, invisível, essas crianças trabalham mais, recebem menos ou quase nada,
são desrespeitadas e encaradas como massa de manobra, alerta a procuradora.
Diante desse cenário, os especialistas percebem que, enquanto existir
desigualdade social, haverá trabalho infantil, mas as principais adversidades
nessa luta esbarram em dois fatores comuns: falta de informação e preconceito.
“Existe muito aquela história de que é melhor trabalhar do que ficar na rua. As
pessoas acreditam que crianças pobres devem começar cedo”, explica Valesca
Morais, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Fonte: Correiro Brasiliense - junho - 2017
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