" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin

sábado, 7 de outubro de 2017

IMAGÉTICA - TRABALHO INFANTIL










LEGISLAÇÃO SOBRE O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL




A legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Segundo a Constituição Federal, é proibido para menores de 16 anos a execução de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso das atividades de aprendizagem, o trabalho não pode ser noturno, perigoso ou insalubre, mesmo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. As atividades de aprendizagem também não devem prejudicar a frequência nem o rendimento escolar do adolescente.
A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA )
O Código Penal brasileiro ainda não tipifica a exploração de mão de obra infantil como crime. Algumas formas de trabalho infantil têm sanção prevista à parte, como a prostituição, considerada crime hediondo e inafiançável, com pena de 4 a 10 anos de prisão em regime fechado. Outras formas de exploração, como o trabalho doméstico, ainda carecem de regulamentação.
Um projeto de lei que criminaliza qualquer tipo de trabalho infantil - exceto os de natureza artística que tiver consentimento judicial - aguarda aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto já foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado.
Mas, o Fórum Nacional alerta que a maioria das propostas referentes ao assunto que tramitam no Congresso sugere mudanças consideradas como retrocesso pelas entidades civis e pelo Ministério Público do Trabalho, como a redução da idade mínima para permissão de trabalho regular para os 14 anos. A redução da idade, inclusive para o trabalho doméstico, é recomendada por seis Propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Câmara.
Mesmo com o rigor conceitual e jurídico que envolve o tema, o país enfrenta dificuldades para colocar em prática medidas efetivas de combate. Segundo avaliação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, o país executou até 2015 apenas metade do total de 133 ações previstas no plano nacional.
Os especialistas explicam que ainda se impõe no país uma tradição cultural que coloca a infância em condição de vulnerabilidade. “Predominam ainda valores culturais que defendem para as crianças pobres o trabalho precoce como uma solução. Quando os dados das estatísticas informam o contrário, quer dizer, trabalho infantil não foi, não é e não será a solução porque ele reproduz a pobreza, a exclusão social e a exclusão escolar”, alerta Isa Oliveira.
A baixa eficácia da política de educação no Brasil e os desafios para geração de renda das famílias mais pobres também são apontados entre as causas para o abandono dos estudos e os altos índices de trabalho infantil.

Fonte: Agência Brasil – Direitos Humanos - 2017

TRABALHO INFANTIL NO BRASIL - 2017

Trabalho infantil atinge 2,7 milhões de crianças e adolescentes no Brasil

Último levantamento do IBGE mostra que, se todas as crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que exercem alguma atividade no país se reunissem, elas ocupariam uma cidade como Brasília. 30% dessa mão de obra está na atividade agrícola

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), levantamento mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que trata do assunto, mostra que há 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos nessa situação. Em geral, o número tem tendência de queda, mas continua preocupante, principalmente quanto à faixa etária de 5 a 9 anos. Antes de completar 10 anos de idade, 79 mil brasileiros já estão trabalhando — aumento de 13% entre 2014 e 2015, na comparação mais recente do IBGE.
A cada quatro crianças que trabalham na América Latina, uma é brasileira. “Hoje, as Américas têm o menor número de crianças em situação de trabalho infantil, mas o peso do Brasil nesse quadro é ainda muito grande”, lamenta a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão. A situação desanima ainda mais porque, além de ser o país latino-americano que mais sofre com casos assim, o Brasil está longe de atingir a meta de erradicá-los, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006.
Perspectiva ruim
O objetivo mundial era acabar com esse tipo de trabalho até 2020, mas o país já falhou logo na primeira missão, que era abolir pelo menos as piores formas até o fim do ano passado. A lista inclui trabalho doméstico, agrícola e informal urbano, como de vendedor ambulante, todos proibidos para menores de 18 anos, além de atividades criminosas, como exploração sexual e envolvimento no tráfico de drogas. “Se a sociedade não se conscientizar da importância do tema, tanto para preservar a vida dessas crianças quanto para o desenvolvimento do país, qualquer meta relativa à erradicação do trabalho infantil será frustrada”, sentencia Márcia Vieira, coordenadora da área de defesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. De acordo com os dados oficiais, pouco mais de 30% das crianças que trabalham se dedicam a atividades agrícolas, 65% são negras e 70% são meninos. Mas um recorte que pode ser considerado ainda mais relevante é que cerca de metade delas estão envolvidas nas piores formas de trabalho infantil, conta a ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera o panorama atual “ainda muito ruim”. O mais grave, na opinião dela, é que grande parte desses jovens está em ambientes perigosos, como em carvoarias, lixões ou na rua, “expostos a todos os tipos de abusos, tanto físicos quanto psicológicos”, lamenta a ministra, que coordena o Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho.

Além de viverem uma situação ilegal e, muitas vezes, invisível, essas crianças trabalham mais, recebem menos ou quase nada, são desrespeitadas e encaradas como massa de manobra, alerta a procuradora. Diante desse cenário, os especialistas percebem que, enquanto existir desigualdade social, haverá trabalho infantil, mas as principais adversidades nessa luta esbarram em dois fatores comuns: falta de informação e preconceito. “Existe muito aquela história de que é melhor trabalhar do que ficar na rua. As pessoas acreditam que crianças pobres devem começar cedo”, explica Valesca Morais, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Fonte: Correiro Brasiliense - junho - 2017