" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin

quinta-feira, 20 de abril de 2017

PLS 280 - PREVÊ NORMAS PENAIS QUE AMEAÇAM A IMPUNIDADE



VOCÊ SABE QUE O PLS 280 - PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - AUTORIA DE RENAN CALHEIROS prevê, entre outras normas penais, a detenção de um a quatro anos ao juiz que decretar condução coercitiva de investigado "manifestamente descabida". A mesma punição é prevista à autoridade que "executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito". O projeto é considerado por alguns parlamentares como um freio a "abusos" de operações como a Lava Jato. Para outros, é uma ameaça de impunidade.