" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin

quinta-feira, 20 de abril de 2017

PLS 280 - PREVÊ NORMAS PENAIS QUE AMEAÇAM A IMPUNIDADE



VOCÊ SABE QUE O PLS 280 - PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - AUTORIA DE RENAN CALHEIROS prevê, entre outras normas penais, a detenção de um a quatro anos ao juiz que decretar condução coercitiva de investigado "manifestamente descabida". A mesma punição é prevista à autoridade que "executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito". O projeto é considerado por alguns parlamentares como um freio a "abusos" de operações como a Lava Jato. Para outros, é uma ameaça de impunidade.

Juristas enviam Moção de desagravo aos Senadores sobre o projeto lei de abuso de autoridade

Abaixo, na íntegra Monção contra o projeto de lei  de abuso de autoridade, encaminhada pelos juristas a todos gabinetes dos senhores senadores:

 Nação Brasileira recusa a manobra de retaliação contra a Operação Lava Jato representada pelo projeto de Lei de Abuso de Autoridade, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e relatado pelo Senador Roberto Requião (PMDB/PR).

A CCJ ao, eventualmente, aprovar este projeto, estará insuflando uma revolta política de consequências imprevisíveis.
O Senado não tem o direito de desmoralizar e destruir as instituições do país para proteger as dezenas de Senadores investigados por práticas continuadas de corrupção.

A Cidadania brasileira espera que o Senado Federal não se transforme numa organização de proteção aos políticos corruptos.

fonte: Veja.com