" A inquietude não deve ser negada, mas remetida para novos horizontes e se tornar nosso próprio horizonte."
Edgar Morin

quinta-feira, 20 de março de 2014




Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira a discussão do projeto, que poderá ser votado na próxima terça-feira (25).
EXERÇA SUA CIDADANIA DIGITAL. CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE LEI MARCO CIVIL DA INTERNET QUE SERÁ VOTADO  NA PRÓXIMA SEMANA.  O projeto, que pretende regulamentar a navegação na rede no País, gera polêmica não apenas no plenário da Câmara dos deputados onde será votada, mas também em muitos internautas que ainda desconhecem a proposta.  Principais pontos do Marco Civil da Internet:
Princípios
Garantia de liberdade de expressão
Proteção da privacidade e dos dados pessoais
Neutralidade da rede ( O PONTO MAIS POLÊMICO)
Liberdade dos modelos de negócios
Direitos Controle sobre os dados pessoais
Inviolabilidade e sigilo das comunicações
Manutenção da qualidade contratada da conexão
Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos
Informações claras e completas nos contratos
Obrigações
Provedores de conexão
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço IP, data e hora do início e término da conexão) pelo prazo de um ano.
Provedores de aplicativos
Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses.
Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.
Segurança
Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil.
 
Os provedores, mesmo que sediados no exterior, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

LINK ABAIXO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464093-GOVERNO-PREVE-AJUSTE-DE-TEXTO-PARA-RESOLVER-IMPASSE-SOBRE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html